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CONDIÇÕES GERAIS DO MARKET PLACE

Este instrumento estabelece as Condições Gerais do Marketplace (as "Condições Gerais") que reúnem as regras de utilização da plataforma do marketplace da Aramis.
Aprovado o Termo de Comercialização em Marketplace (“Termo”) entre as PARTES e na melhor forma de direito, a VCI – VANGUARD CONFECÇÕES IMPORTADAS S/A., sociedade empresária anônima, com sua matriz inscrita no CNPJ/ME sob o n° 00.311.557/0001-43, com sede na Praça Santo Agostinho, nº 70, Aclimação, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 01533-070, bem como sua filial inscrita no CNPJ/ME sob o n° 00.311.557/0064-27, com sede na Rua Porto Alegre, nº 307, Galpão 01, Mod 02E A, Nova Zelândia, Cidade de Serra, Estado do Espirito Santo, CEP 29.175-706 (conjuntamente “Aramis”), neste ato representada na forma de seus atos constitutivos, e, de outro lado, o “Parceiro”, devidamente qualificado no respectivo Termo (também denominados, individualmente como “Parte” e, conjuntamente, como “Partes”), celebram a presente contratação e anuem integralmente às presentes Condições Gerais, conforme cláusulas e condições que seguem:

Considerações Preliminares e Definições Essenciais

A Aramis é uma renomada empresa no segmento do varejo de vestuário masculino, sendo conhecida nacional e internacionalmente pela qualidade e exclusividade de seus produtos, tendo uma extensa atuação tanto na operação de lojas físicas como no comércio eletrônico, sendo responsável pela administração de moda o “MARKETPLACE”, no sítio eletrônico: www.aramis.com.br;
Por meio de tecnologias e de ferramentas próprias disponibilizadas em sua Plataforma, a Aramis oferta, sem prejuízo de outros serviços adicionais e agregados, um ambiente virtual que se propõe aproximar consumidores finais a uma rede de fornecedores de produtos e/ou serviços.
A Plataforma MARKETPLACE possibilita aos Consumidores finais a contratação direta de produtos da Aramis, de empresas integrantes do seu grupo econômico, suas afiliadas, bem como dos Parceiros.
A oferta de produtos na Plataforma MARKETPLACE é realizada pelas Parceiros de forma autônoma e sem exclusividade, por meio das tecnologias e ferramentas disponibilizadas.
Os Parceiros têm interesse em disponibilizar seus produtos na Plataforma MARKETPLACE, cientes de que a Aramis não se responsabiliza ou assume qualquer obrigação relativa aos resultados e às vendas realizadas por meio da sua Plataforma.

Para utilizar a Plataforma e efetivar a contratação direta dos produtos com os seus respectivos Fornecedores, os Consumidores realizarão o cadastro na Plataforma e arcarão com todos os encargos advindos das transações realizadas na Plataforma.
O cadastro tem propósito específico de formalizar as solicitações contratadas por meio da Plataforma, mediante envio dos pedidos dos Consumidores para os Fornecedores, que ficam responsáveis pela qualidade e entrega dos produtos e/ou dos serviços para os Consumidores.
Para fins desta contratação e do uso da Plataforma, as Partes estabelecem e reconhecem as seguintes definições, sendo que os termos iniciados em letras maiúsculas no presente instrumento e/ou no Termo terão o significado a eles atribuído conforme abaixo:

I. “Acordo de Nível de Serviço” ou “SLA” – significa as condições estabelecidas entre as Partes para garantia dos níveis de qualidade a serem observados pelo Parceiro na utilização da Plataforma;

II.“Adesão” – significa a concordância e anuência do Parceiro aos termos destas Condições Gerais, bem como de outros instrumentos contratuais vinculados a este, inclusive as políticas internas da Aramis, a qual se dá pela assinatura do respectivo Termo;

III.“Comissão” – significa a remuneração da Aramis, calculada sobre o total do pedido, incluindo frete, em função desta contratação, do uso da Plataforma de vendas pelo Parceiro e dos recursos e ferramentas disponibilizados para o Parceiro, conforme devidamente estipulada no item Remuneração do Termo;

IV.“Condições Gerais” – significa o instrumento contratual celebrado entre as Partes, em meio físico ou eletrônico, que estabelece as condições comerciais ajustadas entre as Partes, adicionais às estabelecidas no Termo, e o Parceiro adere integralmente no ato de assinatura do Termo.

V.“Termo” – significa o instrumento jurídico do Termo de Comercialização em Marketplace aprovado, por meio do qual o Parceiro adere a essas Condições Gerais e seus anexos e por meio do qual as Partes regulam o negócio jurídico celebrado;

VI.“Consumidor” – significa a pessoa física que navega pela internet, notadamente no sítio eletrônico da Aramis, com o objetivo de adquirir produtos e/ou serviços anunciados na Plataforma;

VII.“Fornecedor” – significa o Parceiro que disponibiliza produtos e/ou serviços para Consumidores por meio da Plataforma da Aramis;

VIII.“Informações Confidenciais” – tem o significado previsto na Cláusula 10.1;

IX.“Plataforma” – Significa o ambiente virtual criado, desenvolvido e gerido pela Aramis, denominado
“MARKETPLACE”, através do qual o Parceiro, sujeito aos termos e condições dispostos no Termo celebrado entre as Partes, pode anunciar e comercializar seus serviços e/ou produtos, mediante o pagamento de comissão à Aramis;

X.“Pagamentos” – significam os montantes pagos pelos Consumidores decorrentes da compra de produtos e/ou serviços anunciados e comercializados na Aramis;

XI.“Split de Pagamento” – significa a solução, a ferramenta, a plataforma ou o meio utilizado pela Aramis que permite que uma única transação de pagamento seja liquidada para mais de um recebedor de acordo com regras pré-estabelecidas de forma automática e em tempo real.

Para todos os fins, exceto se o contexto de outra maneira exigir, todas as expressões e termos aqui definidos, incluirão o plural e o singular e incluirão também os gêneros masculino e feminino.
Por fim, a contratação da plataforma e de qualquer produto ou serviço relacionado a plataforma de marketplace da Aramis, implica necessariamente a ciência e a aceitação destas Condições Gerais, que estão estruturados da seguinte forma:

I. Objeto
II. Aceite das Condições Gerais
III. Procedimentos de Uso
IV. Remuneração e Pagamento
V. Responsabilidades e Obrigações
VI.Declarações e Garantias
VII. Acesso, Interrupção, Suspensão, Vigência e Rescisão
VIII.Política de Privacidade e Divulgação de Informações
IX.Propriedade Intelectual
X.Confidencialidade
XI.Penalidades
XII.Considerações Finais
XIII.Foro

Cada produto e/ou serviço contratado por meio do MARKETPLACE é contratado diretamente pelo Consumidor com o Parceiro de forma independente e sem que a Aramis participe da produção e da execução dos produtos e/ou serviços e dos contratos de transporte dos produtos, ou por eles se responsabilize.

I.OBJETO

1.1. Constitui o objeto da contratação a hospedagem, a oferta, e a venda dos produtos e/ou dos serviços do Parceiro no MARKETPLACE (a “Comercialização”), mediante a veiculação do preço, das características e dos meios de entrega dos produtos e/ou dos serviços.

1.2. Constituem parte integrante e indissociável destas Condições Gerais os documentos abaixo indicados, que devem ser interpretados em consonância com este instrumento (os “Anexos”):

a) Termo de Intermediação em Marketplace;

b) Quadro SLA’s;

c) Dados Cadastrais do Parceiro;

1.4. As disposições constantes deste instrumento, bem como nos demais Anexos, poderão ser modificadas pelas Partes mediante a assinatura de aditivo contratual.

1.4.1. Inobstante, à critério exclusivo da Aramis, as Partes poderão estabelecer mediante simples negociação e/ou por meio de políticas promocionais da Aramis percentuais extraordinários da Comissão, dentre outras condições relacionadas a ações promocionais.

1.4.2. A Aramis se reserva o direito de negociar com o Parceiro condições comerciais especiais, conforme disposto no Termo de Adesão,

1.4.3. As Partes se comprometem a respeitar eventuais condições especiais, incluindo, mas não se limitando a, eventuais carências, descontos, campanhas ou demais estratégicas comerciais estipuladas pela Aramis.

1.5. A Comercialização dos produtos e/ou dos serviços será em todo território nacional, responsabilizando-se o Parceiro pela entrega dos produtos comercializados e pelas eventuais informações referentes às circunscrições de venda dos produtos.

1.6. A presente contratação não tem por objeto qualquer forma de distribuição ou de representação comercial, obrigando-se a Aramis, exclusivamente, a operar a Plataforma de Marketplace, conforme as condições contidas neste instrumento e, logo, cumprindo uma função de meio.

1.7. Esta contratação é realizada com total autonomia, liberdade de horários, sem pessoalidade ou subordinação entre as Partes, seus colaboradores, prepostos e empregados, respeitando-se todos os compromissos assumidos neste instrumento.

1.8. O MARKETPLACE é disponibilizado pela Aramis sem garantia de compatibilidade com eventual plataforma, softwares ou sistemas do Parceiro.

II. ACEITE DAS CONDIÇÕES GERAIS

2.1. A utilização da Plataforma implica a mais alta compreensão, aceitação e vinculação automática dos Parceiros às Condições Gerais de forma que, ao contratar e fazer uso do MARKETPLACE e de quaisquer dos serviços oferecidos através da Plataforma, o Parceiro se vincula e concorda em respeitar e seguir todas e quaisquer diretrizes dispostas nestes instrumentos.

2.2. O Parceiro está ciente de que estas Condições Gerais, bem como as eventuais políticas e manuais da Aramis, poderão sofrer alterações, seja por questões legais, ou seja por questões estratégicas, a exclusivo critério da Aramis, comprometendo-se a Aramis a publicitar e eventualmente informar os Parceiros com 15 (quinze) dias de antecedência tais alterações.

2.3. A Aramis se reserva o direito de, a qualquer momento, requerer documentos e outras comprovações de identidade, e de encerrar o cadastro do Parceiro caso tenha, a seu exclusivo critério, razões para desconfiar da veracidade dos dados cadastrais informados pela Parceiro ou de mau uso da Plataforma.

2.3.1. Os cadastros incompatíveis, contestados e/ou recusados serão notificados ao parceiro para correção.

III.PROCEDIMENTOS DE USO

3.1. Aqueles que desejarem anunciar e comercializar seus produtos no Marketplace, devem celebrar o respectivo Termo, através do qual adere, de maneira geral e irrestrita, às condições estabelecidas nestas Condições Gerais, se obrigando em todos os seus termos, bem como enviar à Aramis os documentos cadastrais solicitados para seu cadastro (documentos societários, CNPJ, certidões negativas de regularidade, dentre outros).

3.2. Somente poderão aderir ao Marketplace as pessoas jurídicas aprovadas pela Aramis, após a análise do respectivo cadastro, ficando a exclusivo critério da Aramis, aceitar ou não as solicitações de Adesão realizadas.

3.3. O Parceiro deve manter seus dados cadastrais, apresentados no ato da Adesão ao presente instrumento, sempre exatos e atualizados, responsabilizando-se civil e criminalmente por todas as informações apresentadas à Aramis.

3.4. Aprovada a Adesão proposta, o Parceiro, pelo tempo de vigência do Termo, poderá disponibilizar seus produtos e/ou serviços por meio da Plataforma, mediante pagamento de comissão à Aramis.

3.5. O Parceiro compromete-se a não informar a terceiros eventuais dados de acesso a plataforma, incluindo, mas não se limitando ao login e a senha de acesso, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito, informando imediatamente a Aramis a respeito de qualquer evidência de utilização indevida ou acesso não autorizado de sua conta.

3.6. Quaisquer dados de acesso
à plataforma disponibilizados pela Aramis ao Parceiro, como login e senha, são pessoais e intransferíveis, sendo expressamente vedadas quaisquer hipóteses de cessão, venda, aluguel ou qualquer forma de transferência desses dados de acesso a terceiros não autorizados.

3.7. A fim de anunciar seus produtos e/ou serviços na Plataforma, o Parceiro deverá preencher correta e completamente todos os campos indicados pela Aramis, disponibilizando todas as informações que se fizerem necessárias sobre os produtos e/ou serviços, notadamente no que diz respeito aos dados para que os mesmos sejam cadastrados e disponibilizados no Marketplace, devendo descrever os produtos com clareza, incluindo fotos e outras informações de acordo com os políticas internas da Aramis e na legislação vigente.

3.7.1 – Para produtos incluídos, que tenham prazo de validade a ser observado, é de responsabilidade do Parceiro realizar o controle desses prazos.

3.8. A escolha dos produtos a serem comercializados no MARKETPLACE é de exclusiva responsabilidade do Parceiro, podendo a Aramis, a seu exclusivo critério, mediante simples comunicação, vedar, suspender ou interromper a comercialização de quaisquer produtos do Parceiro da Aramis, mormente quando houver suspeita de violação de direitos de terceiros, ameaça de exposição da imagem e reputação da Aramis de forma negativa, utilização de mão de obra infantil ou trabalhos forçados, violação do presente Termo, da legislação vigente ou das boas práticas de mercado, ou das políticas internas da Aramis.

3.8.1. A inserção dos produtos na plataforma não obriga a exibição desses aos Consumidores, na medida em que a Aramis poderá fazer uso de sistemas de classificação interna próprios, bem como organizar os produtos e/ou os serviços a serem exibidos na Plataforma em ranking de interesse, de forma que o Parceiro desde já reconhece que nenhuma indenização lhe será devida pelo Aramis em razão da sistemática de exibição de produtos.

3.8.2. Em caso de comercialização de produtos regulados pela ANVISA, será necessária a apresentação da documentação comprobatória de regularidade junto àquele órgão, sempre que solicitado pela Aramis, cabendo ao Pparceiro manter sempre atualizada e vigente, sob pena de suspensão da comercialização no Marketplace.

3.9. O Parceiro se compromete
a: (i) anunciar e comercializar por meio da Plataforma apenas produtos que estejam disponíveis em estoque, (ii) anunciar e comercializar produtos de que seja legítimo titular e/ou licenciado, distribuidor, autorizado das marcas proprietárias dos registros; (iii) abster-se de ofertar produtos ao consumidor final sob a modalidade de venda casada, ou sob qualquer forma vedada pelo Código de Defesa do Consumidor e pela legislação aplicável; e (iv) cumprir com o previsto no presente instrumento.

3.10. O Parceiro deverá observar as seguintes condições na comercialização dos produtos: (i) embalar e empacotar o produto de maneira adequada e compatível para envio aos Consumidores, respeitando eventuais padrões estabelecidos pela Aramis; (ii) abster-se de cancelar, injustificadamente, os pedidos realizado pelos Consumidores e, caso o cancelamento seja inevitável, por motivo de força maior ou caso fortuito, informar à Aramis, de imediato, sobre o cancelamento, para que o Consumidor possa ser devidamente comunicado; (iii) despachar e entregar o produto nas condições ofertadas e no prazo estabelecido quando da concretização da compra; e (iv) enviar uma via física da Nota Fiscal Eletrônica junto com o produto ou outro documento equivalente.

3.11. Exceto nos casos de protocolo de atendimento repassados pela Aramis ou salvo a sua autorização prévia e expressa, o Parceiro está impedido de: (i) realizar contato direto com os Consumidores; (ii) direcionar o Consumidor para quaisquer outros sites, páginas ou canais de comercio eletrônico e/ou físico; (iii) incluir material publicitário, inclusive, mas não se limitando a materiais cujo objetivo seja direcionar o Consumidor para o site próprio da Parceiro ou de outros parceiros, seja nas embalagens ou pacotes enviados aos Consumidores, dentro ou fora dos invólucros.

3.12. O Parceiro desde já autoriza a Aramis a divulgar, a exclusivo critério desta, nos canais de venda participantes, sejam físicos ou eletrônicos, como banners, e-mails, revistas, peças de mídia ou qualquer outro meio que a Aramis entenda válido ou importante para a divulgação e publicidade do MARKETPLACE, das ofertas, e dos produtos anunciados e comercializados no MARKETPLACE pelo Parceiro.

3.13. As condições comerciais a serem praticadas no MARKETPLACE, notadamente as relacionadas a prazos de entrega, ao custo da entrega/frete, aos preços, às vantagens e aos benefícios informados pela Parceiro nos produtos anunciados na Plataforma deverão ser as mesmas ou melhores do que as praticadas em seus canais de venda própria.

3.14. O primeiro atendimento ao Consumidor será feito diretamente pela Aramis mediante o Serviço de Atendimento ao Cliente (o “SAC”). Caso seja necessário, a Aramis solicitará informações e/ou repassará o atendimento ao Parceiro, visando a efetiva resolução da demanda.

3.15. O Parceiro deverá manter as informações sobre os produtos e/ou os serviços comercializados atualizadas e acessíveis, para o devido atendimento pelo SAC da Aramis, garantindo uma posição e o compartilhamento de todas as informações a respeito dos produtos e/ou serviços, bem como entregas, cancelamentos e demais eventos, em até 8 (oito) horas de todos os chamados referentes ao atendimento ao Consumidor, inclusive em casos relacionados a mídias sociais, imprensa, PROCON e demais órgãos de defesa do consumidor.

3.16. O Parceiro declara que conhece e que respeitará a política de devoluções conforme regras da Aramis fornecidas e que estão dispostas no sítio eletrônico: https://www.aramis.com.br/troca-e-devolucoes.

3.16.1. O Parceiro se obriga a informar a Aramis sobre o recebimento do produto objeto de devolução, em até 2 (dois) dias após a entrada do produto devolvido e a completar a verificação sobre o estado de conservação do produto, para que seja devolvido os valores ao consumidor, em até 20 (vinte) dias do retorno do produto em seu estabelecimento.

3.17. Excepcionalmente, mediante avaliação da Aramis das circunstâncias do caso, poderá ser exigido do Parceiro a adoção de solicitações e exceções incluindo, mas não se limitando, a devolução de produtos fora do prazo, devolução sem retorno do produto, devolução antes do retorno do produto, envio por vias urgentes, divergência na promoção.

IV.REMUNERAÇÃO E PAGAMENTO

4.1. Pelo objeto do presente instrumento e pela disponibilização de espaço MARKETPLACE, o Parceiro pagará à Aramis a Comissão prevista no item Remuneração do Termo, calculada sobre o valor total das Notas Fiscais (ou documento equivalente) devidamente emitidas pelo Parceiro e pagas pelos consumidores.

4.1.1. O valor da Comissão será calculado considerando-se o valor do produto acrescido do valor de frete (Valor total da Nota).

4.2. O valor referente à Comissão será abatido diretamente do preço dos produtos e/ou dos serviços, incluindo-se o valor de frete, vendidos através do MARKETPLACE e os pagamentos referentes a Comissão da Aramis e ao valor da venda dos produtos e/ou dos serviços e do frete para o Parceiro, já com as deduções previstas neste instrumento e no Termo, serão repassados para os seus respectivos titulares por meio de Split de Pagamento, conforme gateway e arranjo definidos pela Aramis.

4.2.1. A validação da venda para fins da operação de Split de Pagamentos ocorrerá somente após o faturamento/entrega do pedido pelo Parceiro e a aprovação dos arranjos.

4.3. Os percentuais e peculiaridades que compõem a remuneração poderão ser alterados a qualquer momento pela Aramis, mediante envio de comunicação prévia ao Parceiro.

4.3.1. Caso o Parceiro não concorde com a alteração das condições de remuneração mencionada na cláusula anterior, poderá se manifestar no prazo de até 10 (dez) dias a contar do envio da comunicação pela Aramis, rescindindo o Termo, observado as condições de rescisão estabelecidas neste instrumento.

4.3.2. A não manifestação do Parceiro no prazo descrito nesta cláusula implicará o aceite tácito das novas condições.

4.4. A Aramis irá disponibilizar relatórios mensais com o demonstrativo dos pedidos e dos pagamentos aprovados referentes às vendas realizadas dos produtos e/ou dos serviços do Parceiro através do MARKETPLACE.

4.5. A data de processamento (apuração) das vendas e dos pagamentos ocorrerão conforme estipulado no quadro resumo, sendo certo que não haverá quaisquer atualizações monetárias, nem incidirá juros ou índices de remuneração sobre o valor do crédito no período.

4.6. O crédito referente a venda dos produtos e/ou serviços por meio do MARKETPLACE será creditado na conta bancária informada pelo Parceiro em seu cadastro, na data de transferência acordada no Termo e informada oportunamente pela Aramis.

4.7. Na eventualidade do consumidor cancelar ou devolver o pedido antes do envio do produto ou por arrependimento, conforme as regras estabelecidas pela Aramis e neste instrumento, não haverá a cobrança da Comissão acordada e os valores não serão pagos ao Parceiro ou deverão ser estornados por esse conforme as melhores práticas, a legislação vigente e as políticas comerciais da Aramis.

4.7.1. Nos casos em que o cancelamento ou devolução for motivado por problemas, direta ou indiretamente relacionados ao Parceiro, notadamente nos casos de vício do produto, de atraso na entrega, e de falta de estoque, o Parceiro deverá arcar com o valor integral da Comissão.

4.8. Em nenhuma hipótese o Parceiro poderá, sem a autorização prévia e expressa da Aramis, dar em garantia, ceder ou alienar os recebíveis, os valores e os créditos referentes a venda dos produtos e/ou dos serviços por meio do MARKETPLACE.

4.8.1. Independentemente de autorização, caso o Parceiro pretenda utilizar os recebíveis decorrentes das vendas no MARKETPLACE em garantia de operações de crédito, o Parceiro obriga-se a restringir a garantia ao valor das notas fiscais, deduzidos das Comissões devidas e de todos os descontos previstos neste instrumento.

4.9. O valor a ser repassado para o Parceiro poderá ser descontado de eventuais despesas e repasses financeiros, tais como custos com fretes (inclusive referente a logística reversa), transportadoras, etc, conforme eventualmente ajustado pelas Partes, bem como de eventuais indenizações, penalidades ou outras compensações previstas no Termo.

4.10. Realizada a operação de Split de Pagamento na forma avençada no Termo e conforme disposto neste instrumento, de acordo com os dados disponibilizados e cadastrados pelo Parceiro, resta integralmente quitada quaisquer obrigações da Aramis para com o Parceiro.

4.10.1. A Aramis não se responsabiliza por eventuais erros ou problemas relacionados ao Split de Pagamento, mormente aqueles relativos ao gateway, internet e dados financeiros e cadastrais do Parceiro, nada devendo ao Parceiro em razão desses erros.

4.10.2. Na eventualidade do Parceiro verificar qualquer forma de incongruência, erro ou problema relacionado ao Split de Pagamento deverá alertar imediatamente a Aramis para que possa tomar as devidas providências. De forma, que desde já a Aramis se compromete, caso seja comprovado e identificado o erro ou o problema a realizar seus melhores esforços para saná-lo, revertê-lo e corrigi-lo em um prazo adequado.

4.11. É responsabilidade exclusiva do Parceiro a manutenção dos dados cadastrais financeiros atualizados e providenciar a devida comunicação da Aramis e a alteração dos cadastros, com a devida antecedência, sempre que houver alterações desses dados.

4.12 A Aramis envidará seus maiores esforços ao combate de fraudes de pagamentos e outros crimes referentes às transações de pagamentos, providenciando a instalação e utilização de ferramentas adequadas e especificamente direcionadas ao combate dos crimes quando da utilização do sítio eletrônico, canais e meios de pagamento e demais ferramentas do MARKETPLACE.

V.RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES

5.1. A entrega e armazenamento de todos os produtos comercializados na Plataforma, inclusive os custos para tanto, tal como frete, entrega agendada, reenvio, insucesso de entrega e postagem e eventual coleta na pós-venda, serão de responsabilidade e correrão por conta exclusiva do Parceiro, não cabendo à Aramis, em quaisquer circunstâncias, arcar com a entrega de produto ou serviço ao cliente final, por qualquer motivo que seja.

5.1.1. Na eventualidade da Aramis arcar com quaisquer valores relativos às hipóteses acima, será facultado a dedução dos valores a serem repassados ao Parceiro, relativos aos prejuízos suportados pela Aramis.

5.2. É expressamente vedada a comercialização na Aramis de qualquer produto ou serviço ilícito, de origem ilícita, ou que de qualquer forma possa atentar contra a moral e os bons costumes ou contra direito de terceiros, como, por exemplo, produtos que não tenham licença do fabricante para serem comercializados em ambiente do MARKETPLACE, ou cuja marca seja de terceiros e o Parceiro não possua a devida licença para sua comercialização, bem como produtos ou serviços que sejam defeituosos, impróprios para consumo, que desrespeitem a legislação aplicável ou estejam impedidos de serem comercializados, como produtos falsificados.

5.2.1 É expressamente vedada a prática de “drop shipping” e “cross docking”. Caso seja constatado pela Aramis, quaisquer dessas práticas, o Parceiro será automaticamente suspenso por prazo indeterminado.

5.3. O Parceiro é o único e exclusivo responsável por quaisquer produtos por ela disponibilizados na plataforma, respondendo perante a Aramis, consumidores e terceiros, por quaisquer violações de direitos, danos ou prejuízos decorrentes de produtos ou serviços ofertados pelo Parceiro.

5.4. Em caso de haver a necessidade de constar, quando da oferta, algum texto legal para a comercialização de determinado produto e/ou serviço do Parceiro, este deverá informar a Aramis, para a adoção das medidas necessárias. É de responsabilidade do Parceiro qualquer dano ou prejuízo decorrente da ausência desta informação, ou de informação incorreta ou imprecisa disponibilizada junto ao produto.

5.5. O Parceiro reconhece que quaisquer descontos e valores promocionais por ele inseridos ou fornecidos para uso na Plataforma deverão ser reais e verdadeiros, sendo vedada a divulgação de qualquer valor promocional que não corresponda à real redução no preço do produto. O Parceiro é o único responsável por quaisquer danos ou prejuízos eventualmente causados à Aramis em razão de promoções inverídicas disponibilizadas na Plataforma.

5.6. O Parceiro responde pelo uso indevido de qualquer funcionalidade da Plataforma a partir do acesso que eventualmente lhe seja conferido pela Aramis, sendo o único responsável por qualquer atividade realizada por meio de referido acesso.

5.7. Ao oferecer seus produtos e/ou serviços no MARKETPLACE mantido pela Aramis, o Parceiro concorda que deverá respeitar o direito de arrependimento previsto no artigo 49 da Lei nº 8.078/1990, arcando com os valores decorrentes da devolução de produtos pelos clientes finais, respeitando os prazos para coleta da região do cliente, informando todos os status do procedimento.

5.8. O Parceiro é o único e integral responsável pelo conteúdo transportado, respondendo civil, fiscal, ambiental, penalmente e/ou em qualquer outro âmbito por qualquer infração à legislação em vigor, isentando totalmente a Aramis de qualquer responsabilidade quanto ao produto transportado.

5.9. O Parceiro será responsável pelas imagens, características e especificações dos produtos inseridos na Plataforma, devendo arcar com todos os prejuízos ocasionados à Aramis e a terceiros em razão deste ato, inclusive em razão de violação de direitos de terceiros.

5.10. As Partes se comprometem a realizar o devido recolhimento dos tributos devidos, incidente nas operações relacionadas ao MARKETPLACE, nos termos do que dispõe o artigo 718, do Decreto n° 9.580/2018

5.11. São, ainda, obrigações específicas do Parceiro:

I. Cumprir, no oferecimento e fornecimento de seus produtos e/ou serviços, com toda a legislação brasileira vigente, especialmente normas específicas aplicáveis aos produtos e/ou serviços oferecidos e à legislação consumerista.
II. Garantir o estoque informado dos produtos a serem comercializados no MARKETPLACE, e atualizar sua quantidade de forma online, inativando a divulgação de quaisquer produtos que estejam esgotados ou, por qualquer motivo, não possam ser entregues aos Consumidores.
III. Cumprir, quando da divulgação e comercialização de produtos ou serviços no MARKETPLACE, toda a legislação brasileira aplicável, bem como a moral e os bons costumes geralmente aceitos;
IV. Cumprir fielmente os acordos de nível de serviço estabelecidos no Quadro de SLA’s e garantir o atingimento integral das metas e dos prazos previstos;
V. Fornecer informações e imagens precisas e verdadeiras aos consumidores acerca dos produtos e serviços comercializados na Plataforma, devendo manter as informações dos produtos e serviços sempre atualizadas;
VI. Cumprir todas as condições relacionadas ao fornecimento dos produtos e/ou serviços comercializados, conforme indicado ao consumidor por meio da Plataforma, inclusive com relação aos prazos de entrega;
VII. Cumprir toda a legislação relacionada à entrega de produtos, como, a título exclusivamente exemplificativo, fornecer opção de entrega agendada ao Consumidor, nas localidades em que isto for necessário;
VII. Fornecer à Aramis informações relacionadas à comercialização de produtos e/ou serviços na Plataforma, e/ou sobre os próprios produtos ou serviços, quando solicitado pela Aramis;
IX. Enviar de forma online à Aramis todos os status relacionados ao pedido, tais como tratativas internas de não conformidades, picking e packing, transportes e devolução, sempre atualizando as informações, a cada etapa, conforme solicitado pela Aramis;
X. Manter equipe e pessoal qualificado e em número adequado ao exercício das atribuições assumidas em razão deste Termo;
XI. Zelar, na utilização e comercialização de produtos e/ou serviços na Plataforma, pela boa imagem, honra e reputação da Aramis perante o mercado e o público consumidor;
XII. Gerar a Nota Fiscal referente ao produto e/ou serviço, conforme orientações e no valor indicado pela Aramis, no momento da efetivação da compra pelo Consumidor, e enviar a respectiva Nota Fiscal eletrônica do produto e/ou serviço à Aramis no formato XML, Chave de Acesso, PDF e/ou o link da NF- E e, quando da entrega do produto, entregar a Nota Fiscal ao Consumidor. Caso haja a necessidade de gerar Nota Fiscal com valor diverso do indicado pela Aramis, será necessária a aprovação prévia da Aramis;
XIII. Manter todos os seus dados cadastrais devidamente atualizados junto à Aramis; e
XIV. Responsabilizar-se pelo processo de devolução, abrangendo coleta e postagem dos produtos e destinação de produto devolvido pelo cliente, seja por defeito ou vício, seja por exercer o direito do arrependimento, praticando todos os atos necessários para a logística reversa do produto.

5.12. São obrigações específicas da Aramis:

I. Efetuar o Split de Pagamento ao respectivo Parceiro, descontada a sua comissão e eventuais penalidades, conforme previsto neste instrumento mediante aplicação das retenções e descontos acordados;
II. Disponibilizar na Plataforma as ferramentas necessárias, conforme seu exclusivo critério, para comercialização dos produtos e/ou dos serviços a fim de que sempre que um Consumidor acesse a Plataforma possa buscar e localizar os produtos ofertados e devidamente cadastrados na Plataforma;
III. Realizar campanhas, promoções e a divulgação e publicidade da Plataforma, conforme critérios próprios.
IV. Realizar a gestão, atualização, administração e o controle da Plataforma, dos cadastros dos Parceiros e dos produtos e/ou serviços.

5.13. O Parceiro neste ato responsabiliza-se durante toda a vigência do Termo e pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da data do término, rescisão ou extinção da relação entre as Partes, direta e integralmente por isentar e manter indene, inclusive indenizando a Aramis de toda e qualquer perda, obrigação, prejuízo, responsabilidade, passivo, dano, pagamento, desembolso, custo, despesa, lucro cessante, dano moral, incluindo juros e multas incidentes, bem como honorários com advogados, peritos, e contadores, despesas incorridas para defender, assegurar execuções e/ou liberar ônus constituídos sobre bens e/ou direitos (o “Prejuízo”), incorrido, sofrido ou desembolsado pela Aramis, seja em decorrência de decisões em esferas judicial, cível, administrativa e criminal, decorrente, direta ou indiretamente, da execução do objeto do Termo, assumindo todo e qualquer valor pecuniário decorrente da condenação, bem como custas processuais, despesas, honorários advocatícios, sucumbência, dentre outros, como:

I. resultantes de vício ou falha dos produtos ofertados na Plataforma;
II. ação ou omissão do Parceiro e/ou seus empregados, prepostos e/ou contratados, durante a execução do objeto desse Termo, incluindo, mas não se limitando à entrega dos produtos e ao eventual atendimento dos Consumidores; e
III. ausência da devida fiscalização, orientação e/ou acompanhamento ou, ainda, atuação de forma irregular no cumprimento de suas obrigações por força do Termo.

5.14. Na hipótese de a Aramis vir a ser parte em qualquer demanda judicial ou administrativa, diretamente relacionada ao desenvolvimento das obrigações do Parceiro, esse compromete-se, pelo prazo da Cláusula 5.13., desde já a:

I. responder integralmente pelos Prejuízos eventualmente imputados à Aramis por força de sua condenação judicial e/ou administrativa solidária, subsidiária ou isolada, decorrente, direta ou indiretamente, da execução do objeto do presente Termo, assumindo e, se necessário, ressarcindo a Aramis de todo e qualquer valor pecuniário decorrente da condenação, bem como custas processuais, despesas, honorários advocatícios, sucumbência, dentre outros; e
II. fornecer, em tempo hábil e suficiente ao cumprimento dos prazos estabelecidos, todo o subsídio necessário à sua defesa ou manifestação, apresentando todos os documentos, informações, relatórios e/ou pareceres cabíveis, sem prejuízo da obrigação de imediatamente adotar medidas destinadas a evitar ou sanar os danos ou, não sendo possível, a mitigá-los.

5.15. Caso a Aramis figure ou seja incluída no polo passivo de qualquer processo e/ou procedimento, judicial e/ou administrativo, de responsabilidade do Parceiro, poderá providenciar o chamamento do Parceiro à lide, e caso não seja possível a exclusão da Aramis, possibilitar que o Parceiro auxilie a defesa por meio de seus advogados. O Parceiro desde já concorda com a denunciação à lide caso a Aramis venha a realizá-la, obrigando-se a aceitá-la.

5.15.1 O Parceiro manterá a Aramis indene e reembolsará todos os ônus e custos decorrentes de eventuais condenações e procedimentos previstas nesta cláusula após decisão judicial transitada em julgado, incluindo eventuais custas e honorários advocatícios que a Aramis venha a suportar.

5.16. As Partes neste ato aceitam e esclarecem que qualquer pagamento de indenização por Prejuízos que for devido pelo Parceiro será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias úteis após o recebimento de notificação indicando o montante incorrido, sofrido e/ou desembolsado de Prejuízo, inclusive os honorários advocatícios e/ou periciais, custas e/ou demais despesas judiciais (de qualquer natureza), acompanhada do comprovante de pagamento em caso de desembolso ("Notificação de Indenização”), sendo certo que tal Prejuízo será devido após (i) decisão final irrecorrível emitida por autoridade governamental; (ii) após decisão, ordem ou liminar (judicial ou administrativa) expedida por uma autoridade governamental; (iii) a data em que uma decisão de uma autoridade governamental relacionada a um processo administrativo tenha seu trânsito em julgado administrativo certificado contra a Aramis (exceto se, dentro do prazo legal aplicável, for iniciado um procedimento judicial em boa-fé contestando a decisão referente a mesma matéria do processo administrativo; (iv) na data em que um acordo seja concluído com relação à demanda; e (vi) na data em que ocorrer o pagamento de quaisquer taxas, honorários e/ou custos judiciais incorridos devido a uma demanda. O direito de ser indenizado nos termos deste instrumento também é extensível aos sócios e administradores da Aramis.

5.17. As Partes têm consignado e o Parceiro autoriza a Aramis a deduzir dos valores a serem eventualmente repassados ao Parceiro todos os Prejuízos, bem como quaisquer custos, despesas, condenações, honorários advocatícios, periciais ou custas processuais relacionadas a referidas reivindicações, comprovadamente suportados pela Aramis.

5.18. A Aramis não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Parceiro em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor decorrentes de condutas de terceiros, bem como decorrente de quaisquer hipóteses de caso fortuito ou de força maior.

5.19. A Aramis não será responsável em nenhuma hipótese por qualquer forma de ataque externo, sequestro virtual, mal uso, imprudência, imperícia, malware ou vírus que venha a atacar e/ou a prejudicar a Plataforma e/ou a Parceiro em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.

VI. DECLARAÇÕES

6.1. O Parceiro declara possuir todas as autorizações necessárias, exigidas por lei ou atos normativos, para sua operação.

6.2. O Parceiro reconhece que, à exceção das vendas efetuadas pela Aramis, suas afiliadas e empresas integrantes do seu grupo econômico, as vendas realizadas por intermédio do MARKETPLACE são independentes, não exclusivas e, salvo pela intermediação da Plataforma, desvinculadas da Aramis.

6.3. Os Parceiros reconhecem que atuam por sua conta própria e utilizam-se de seus próprios recursos para produção e entrega dos produtos.

6.4. As Partes, reconhecem expressamente que a Aramis figura como veículo de aproximação e intermediadora das vendas com os Consumidores e que inexiste qualquer espécie de vínculo entre a Aramis e os Parceiros e, por isso, a Aramis não se responsabiliza pela qualidade dos produtos e dos serviços das Parceiros, bem como pelo frete, pela carga transportada e/ou pela conduta dos colaboradores das Parceiros.

6.5. As Partes reconhecem, ainda, que este Termo não representa ou implica em nenhuma forma de promessa de venda, de alcance, de divulgação ou de resultados relacionados a marca do Parceiro e aos produtos e/ou serviços hospedados e ofertados na Plataforma de vendas.

6.6. Neste ato, as Partes reconhecem a total ausência de responsabilidade da Aramis pelos produtos e pelos serviços fornecidos pelos Parceiros e, desde já, renuncia expressamente a todo e qualquer direito em face da Aramis relacionados a responsabilização dessa pela utilização da Plataforma.

6.7. O Parceiro declara ter total ciência de que a Aramis não poderá ser responsabilizada em caso de eventuais problemas de conexão, quando eventualmente o site estiver fora do ar ou ocorrência de eventuais problemas técnicos.

6.8. As Partes declaram que são partes independentes e não há qualquer espécie de relação jurídica que não a expressamente pactuada, não cabendo efetuarem declarações em nome da contraparte, nem podendo celebrar qualquer negócio que envolva a contraparte, sem aprovação prévia e por escrito dessa.

6.9. As Partes reconhecem que a relação contratual celebrada se limita aos termos do objeto previsto neste instrumento, não representando qualquer outra forma de associação ou vínculo de ordem civil, securitário ou trabalhista entre si, seus sócios, diretores, empregados, prepostos, prestadores de serviços, fornecedores, colaboradores e/ou quaisquer outros agentes que com ela mantenha qualquer relação, seja da natureza que for.
6.10. Fica expressamente acertado que cada uma das partes é exclusivamente responsável pelo custeio e gestão operacional, financeira, tributária e administrativa das atividades por si desenvolvidas, respondendo integralmente pela qualidade, eficiência e segurança de suas respectivas ações e/ou omissões, seus respectivos empregados, contratados, consumidores e fornecedores.

6.11. As Partes declaram neste ato que estão cientes, conhecem e entendem os termos das leis anticorrupção brasileiras ou de quaisquer outras aplicáveis sobre o objeto do presente Termo, comprometendo-se a abster-se de qualquer atividade que constitua uma violação das disposições destas regras anticorrupção (as “Regras Anticorrupção”).

6.12. As Partes, por si e por seus administradores, diretores, funcionários e agentes, bem como seus sócios que venham a agir em seu nome, se obrigam a conduzir suas práticas comerciais, durante a consecução do presente Termo, de forma ética e em conformidade com os preceitos legais aplicáveis. Na execução deste Termo, nenhuma das Partes nem qualquer de seus diretores, empregados, agentes ou sócios agindo em seu nome, devem dar, oferecer, pagar, prometer pagar, ou autorizar o pagamento de, direta ou indiretamente, qualquer dinheiro ou qualquer coisa de valor a qualquer autoridade governamental, consultores, agentes, parceiros, ou quaisquer terceiros, com a finalidade de influenciar qualquer ato ou decisão do agente ou do governo, ou para assegurar qualquer vantagem indevida, ou direcionar negócios para, qualquer pessoa, e que violem as Regras Anticorrupção.

6.13. Para os fins da presente Cláusula, as Partes declaram neste ato que: (a) não violaram, violam ou violarão as Regras Anticorrupção; (b) têm conhecimento dos termos da Lei Federal nº 12.846/2013; (c) têm ciência que qualquer atividade que viole as Regras Anticorrupção é proibida e que conhecem as consequências possíveis de tal violação.

6.14. Qualquer descumprimento das cláusulas aqui dispostas por qualquer das Partes, em qualquer um dos seus aspectos, ensejará à rescisão motivada imediata do presente instrumento, independentemente de qualquer notificação, observadas as penalidades previstas neste Termo, bem como denúncia aos órgãos competentes.

6.15. As Partes declaram e garantem, mutuamente, que:

I. Exercem suas atividades em conformidade com a legislação vigente a elas aplicável, e que detém as aprovações necessárias à celebração deste Termo particular, e ao cumprimento das obrigações nele previstas;
II. Não utilizam de trabalho ilegal e comprometem-se a não utilizar práticas de trabalho análogo ao escravo, ou de mão de obra infantil, salvo este último na condição de aprendiz, observadas às disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, seja direta ou indiretamente, por meio de seus respectivos fornecedores de produtos e de serviços;
III. Não empregam menor até 18 (dezoito) anos, inclusive menor aprendiz, em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, bem como em locais e serviços perigosos ou insalubres, em horários que não permitam a frequência à escola e, ainda, em horário noturno, considerando este o período compreendido entre as 22h e 5h;
IV. Não utilizam práticas de discriminação negativa, e limitativas ao acesso na relação de emprego ou a sua manutenção, tais como, mas não se limitando a, motivos de: sexo, origem, raça, cor, condição física, religião, estado civil, idade, situação familiar ou estado gravídico; e
V. Comprometem-se a proteger e preservar o meio ambiente, bem como a prevenir e erradicar práticas danosas ao meio ambiente, executando seus serviços em observância à legislação vigente e aplicável para a sua atividade.

6.16. As Partes declaram e reconhecem, mutuamente, que a relação estabelecida por força deste Termo não implica em qualquer forma de exclusividade ou obrigação de não concorrência de forma que Aramis fica, desde já, autorizada a realizar outras contratações e ou parcerias de mesma natureza com terceiros, inclusive com relação aos produtos oferecidos pelo Parceiro e que, inclusive, sejam concorrentes do Parceiro.

6.17. As Partes declaram e reconhecem, mutuamente, que a relação estabelecida por força deste Termo não implica em qualquer forma de exclusividade ou obrigação de não concorrência, de forma que, salvo previsão expressa em sentido contrário, o Parceiro fica, desde já, autorizado a realizar outras contratações e/ou parcerias de mesma natureza com eventuais terceiros e com quaisquer veículo ou ferramenta de comercialização de produtos.

VII. VIGÊNCIA, ACESSO, INTERRUPÇÃO, SUSPENSÃO E RESCISÃO

7.1 O presente Termo vigorará pelo Prazo Mínimo estipulado no Termo desde a data da sua aprovação pela Aramis, passando, na ausência de negociação específica entre as Partes, a vigorar automaticamente por prazo indeterminado após o decurso desse Prazo Mínimo.

7.2. Sem prejuízo de eventual rescisão do Termo entre as Partes e eventuais penalidades, a Aramis se reserva o direito de unilateralmente, por seus exclusivos critérios, interromper, desativar, bloquear ou, de outro modo, suspender unilateralmente mediante simples comunicação, o Parceiro da Plataforma, com consequente suspensão das vendas e a retirada dos produtos do MARKETPLACE, mormente nos casos de descumprimento destas Condições Gerais, das normas jurídicas vigentes ou identificada qualquer incompatibilidade com a política da Plataforma e da Aramis.

7.2.1. A Aramis poderá realizar a interrupção e a suspensão unilateral da conta integral do Parceiro, cessando imediatamente a veiculação e venda da integralidade dos produtos e/ou serviços ou, a seu exclusivo critério, conforme entender conveniente, de um único ou mais produtos e/ou serviços, mantendo os demais produtos na Plataforma normalmente.

7.3 Quaisquer das Partes pode, após o decurso do Prazo Mínimo, rescindir o presente Termo de forma unilateral, sem qualquer ônus, mediante notificação escrita, com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do recebimento da notificação pela parte contrária.

7.4. Este Termo poderá ser considerado rescindido pela Aramis, independente de notificação e com efeito imediato, nos seguintes casos:

I. Deferido pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, liquidação judicial ou extrajudicial, ou, ainda se requerida a falência de uma das partes;

II. Alterado o objeto social de qualquer uma das partes, que inviabilize a execução do Termo;

III. Identificada qualquer violação legal e/ou às disposições destas Condições Gerais;

IV. Identificada a prática de atos fraudulentos por meio do uso da Plataforma, seja de forma direta ou indireta pelo Parceiro;

V. Verificado qualquer dano direto ou indireto à Aramis, às suas filiadas, às empresas do seu grupo econômico, aos seus Consumidores ou a quaisquer terceiros;

VI. Descumpridos quaisquer dos termos pactuados entre as partes neste instrumento.

I. Deferido pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, liquidação judicial ou extrajudicial, ou, ainda se requerida a falência de uma das partes;

II. Alterado o objeto social de qualquer uma das partes, que inviabilize a execução do Termo;

III. Identificada qualquer violação legal e/ou às disposições destas Condições Gerais;

IV. Identificada a prática de atos fraudulentos por meio do uso da Plataforma, seja de forma direta ou indireta pelo Parceiro;

V. Verificado qualquer dano direto ou indireto à Aramis, às suas filiadas, às empresas do seu grupo econômico, aos seus Consumidores ou a quaisquer terceiros;

VI. Descumpridos quaisquer dos termos pactuados entre as partes neste instrumento.

VIII. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

8.1. As Partes se comprometem a respeitar os direitos, liberdades e princípios relativos à proteção de dados pessoais dos titulares, durante o tratamento de dados pessoais, comprometendo-se a manter-se em conformidade às boas práticas relativas ao tratamento de dados e a legislação vigente aplicável, incluindo a Lei nº 13.709/2018. Para a consecução do objeto deste Termo, a Aramis compartilhará com o Parceiro informações que identifiquem ou tornem identificáveis (“Dados Pessoais”) Consumidores que realizarem a compra de produtos do Parceiro. As Partes concordam e reconhecem que todo o tratamento de Dados Pessoais no âmbito do presente Termo se dará de acordo com a legislação brasileira aplicável e com o disposto nesta Cláusula, responsabilizando-se cada Parte pelo uso que fizer de tais Dados Pessoais.

8.2 As Partes concordam que, no âmbito da execução do Termo, a Aramis atuará como controladora dos Dados Pessoais tratados, enquanto o Parceiro atuará como operador dos Dados Pessoais, aplicando-se às Partes, portanto, as obrigações e responsabilidades previstas na legislação aplicável no tocante à sua atuação.

8.3. Para os fins de execução do presente Termo, o Parceiro receberá da Aramis os seguintes dados dos Consumidores que adquirirem seus produtos, de forma a possibilitá-lo realizar a entrega do produto e a emissão da Nota Fiscal correspondente: (i) nome completo; (ii) CPF; (iii) endereço; e (iv) dados do produto. O Parceiro compromete-se a tratar referidos dados dentro dos termos previstos na legislação em vigor e para fins exclusivos de cumprir com este Termo e de entregar o produto adquirido ao Consumidor. O Parceiro compromete-se a não disponibilizar os Dados Pessoais a quaisquer terceiros que não estejam envolvidos na execução do objeto deste Termo, e/ou fazer uso de tais dados para outros fins que não os especificamente descritos neste instrumento, responsabilizando-se integralmente por qualquer uso em desacordo com o descrito nesta cláusula.

8.4. A Aramis restará absolutamente indene, devendo ser indenizada de qualquer dano, prejuízo ou penalidade que possa vir a sofrer em decorrência de eventual infração às normas das Leis de Proteção de Dados perpetrada por dolo ou culpa pelo Parceiro.

8.4.1. Havendo dano ou prejuízo suportado pela Aramis em razão de qualquer descumprimento de obrigações legais ou contratuais relacionadas à proteção dos Dados Pessoais por culpa ou dolo do Parceiro, incluindo penalidades administrativas e condenações em processos judiciais ou arbitrais, deverá a Aramis ser indenizada no valor integral das perdas e danos, custas, honorários advocatícios e demais despesas decorrentes de tal descumprimento do Parceiro.

8.4.2. Os valores referidos nesta cláusula deverão ser pagos à Parte inocente no prazo de 05 (cinco) dias a contar do recebimento de notificação indicando eventuais prejuízos.

8.5. As Partes garantem que todo tratamento de Dados Pessoais realizados no âmbito deste Termo será realizado sempre com respaldo em uma base legal válida, legítima e adequada ao tratamento.

8.6. Sem prejuízo do disposto na cláusula anterior, o Parceiro será o único responsável por eventual acesso indevido e/ou não autorizado comprovadamente ocorrido no ambiente do Parceiro, bem como por qualquer incidente envolvendo dados pessoais comprovadamente tratados pelo Parceiro no âmbito do Termo, em ambos os casos, desde que ocorridos por culpa do Parceiro.

8.7 Caso a Aramis seja demandada por qualquer pessoa, autoridade ou entendida, pública ou privada, em razão de incidente de dados pessoais envolvendo os processos de tratamento do Parceiro, fica garantido à Aramis o direito de denunciação da lide, nos termos do artigo 125, II do Código de Processo Civil, que desde já concorda e se obriga com o ingresso no processo judicial. O mesmo direito cabe ao Parceiro em caso de vazamento de dados sob armazenamento da Aramis.

8.8. As Partes garantem que adotarão políticas, regras e orientações de segurança da informação, incluindo questões relativas a armazenamento, criptografia, controles de acesso (dupla autenticação, manutenção de inventário detalhado) e serviços de firewalls, a fim de proteger os Dados Pessoais contra perdas, destruições, bloqueios, alterações, divulgações e acessos não autorizados, sejam esses acidentais ou não (“Incidente”). Em caso de ocorrência ou mera suspeita de um Incidente que envolva Dados Pessoais relacionados ao objeto do presente Termo, o Parceiro compromete-se a comunicar a Aramis sobre tal ocorrência, na forma especificada abaixo.

8.8.1. A comunicação de Incidente deverá ser enviada imediatamente e sem atraso injustificado, em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas contadas da ciência do Incidente ou fato pelo Parceiro. Referida notificação deverá ser realizada por escrito e conter de forma detalhada: (i) a descrição da natureza dos Dados Pessoais e Consumidores envolvidos; (ii) as medidas técnicas e de segurança adotadas para a proteção de tais Dados Pessoais; (iii) as medidas tomadas (e aquelas em vias de serem tomadas) para mitigar os efeitos de tal Incidente; e (iv) os riscos relacionados a tal Incidente.

8.9. Caso algum Consumidor cujos dados sejam tratados no âmbito deste Termo faça alguma requisição ao Parceiro para exercício de seus direitos previstos nas legislações pertinentes de proteção de dados, como, por exemplo, sem limitação, solicite a alteração, atualização, correção, acesso, portabilidade ou exclusão de seus Dados Pessoais, o Parceiro deverá comunicar tal fato imediatamente à Aramis, de forma gratuita e sem demora injustificada, devendo, após instruções claras da Aramis nesse sentido, proceder ao atendimento da requisição feita pelo Consumidor dentro do prazo legal. Da mesma forma, caso a Aramis receba uma solicitação de um Consumidor e, para atendê-la, precisar da colaboração do Parceiro, a Aramis comunicará o Parceiro para que este possa atender à solicitação do Consumidor, nos termos da legislação.

IX. PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1 A Aramis é exclusiva titular e detentora dos direitos sobre o design e código fonte da Plataforma de venda, bem como das marcas, logotipos, símbolos distintivos e identidade visual relacionados ao MARKETPLACE, incluindo, mas não se limitando a, textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas de serviços, "look and feel", entre outros, pertencendo de forma exclusiva à Aramis.

9.2. Os elementos, tecnologia e/ou ferramentas encontrados e utilizados na Plataforma estão sujeitos aos direitos intelectuais de acordo com as leis brasileiras e tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário.

9.3. As Partes estão cientes e concordam que a utilização, redistribuição, comercialização e/ou reprodução de conteúdo ou parte de conteúdo disponibilizado na Plataforma deverão seguir as normas concernentes às leis brasileiras de Direitos Autorais, sob pena de caracterização de utilização indevida e/ou infração a direitos intelectuais de terceiros.

9.4. O Parceiro declara que é legitimo possuidor dos direitos para a utilização das marcas e imagens de seus produtos e/ou serviços para fins de comercialização, bem como que os produtos expostos não violam quaisquer direitos de terceiros.

9.5. Ao cadastrar os produtos e/ou os serviços na Plataforma, desde já, o Parceiro concede à Aramis uma licença e autorização gratuita para publicar, exibir, reproduzir, disponibilizar e comercializar as marcas e as imagens de seus produtos e/ou serviços durante a vigência deste Termo, bem como realizar campanhas publicitárias destes em conexão com a Plataforma.

9.6. As Partes acordam que, exceto conforme expressamente previsto neste instrumento, as Partes, direta ou indiretamente, não utilizarão ou autorizarão o uso das marcas, logotipos, jargões ou qualquer tipo de propriedade intelectual (incluindo direitos de propriedade industrial, tais como patentes, segredos de empresa, know how, processos e inovações, registráveis ou não) da outra Parte ou de suas controladas, controladoras, afiliadas ou licenciantes.

9.7. O presente Termo não outorga a qualquer uma das Partes qualquer direito sobre qualquer propriedade intelectual da outra que não aqueles expressamente previstos no presente Termo, devendo o uso de qualquer propriedade intelectual ocorrer de maneira que a Parte detentora dos direitos sobre a propriedade intelectual seja reconhecida sempre como sua única proprietária ou titular.

9.8. O Parceiro concorda em isentar a Aramis, bem como quaisquer de seus colaboradores ou prepostos, de qualquer responsabilidade decorrente de eventual violação de direitos de propriedade intelectual em razão da comercialização dos produtos comercializados através da Plataforma

X. CONFIDENCIALIDADE

10.1. As Partes reconhecem que, em decorrência do Termo, poderão ter acesso a informações consideradas confidenciais, notadamente toda e qualquer informação que normalmente não é disponibilizada e que seria útil ou significativa para os competidores das Partes incluindo, mas não se limitando, a segredos comerciais, processos, fórmulas, arquivos, know-how, melhoramentos, técnicas, plano de negócios, estratégias e informações sobre clientes e fornecedores (as “Informações Confidenciais”).

10.2. Durante o prazo de vigência deste Termo e por um período de 5 (cinco) anos após seu término, qualquer que seja o motivo do término, as Partes comprometem-se a não revelar, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa física, jurídica ou entidade de qualquer natureza, as Informações Confidenciais às quais tenha tido acesso ou venha a ter acesso, por qualquer meio.

10.3. As Informações Confidenciais somente poderão ser reveladas pelas Partes caso seja autorizado por escrito pela parte reveladora das Informações Confidenciais, ou se as Informações Confidenciais se tornarem públicas sem a participação da parte receptora, sob pena de caracterização de crime de concorrência desleal.

10.4. As Partes informarão imediatamente a outra qualquer tentativa não autorizada de terceiros no sentido de obter ou usar as Informações Confidenciais.

10.5. As Partes reconhecem que todas as Informações Confidenciais às quais tenham acesso em virtude deste Termo serão sempre de propriedade da parte reveladora das Informações. Por essa razão, desde já se comprometem a devolver, sempre que solicitado e imediatamente, tais Informações Confidenciais, além de todos os outros documentos de propriedade da outra parte, tais como, mas não só, projetos, relatórios, manuais, correspondências e relações de clientes.

10.6. As Partes reconhecem que a divulgação, sob qualquer forma, de Informações Confidenciais para o mercado concorrente ou terceiros, durante ou após a extinção deste Termo, por qualquer motivo, tem o condão de causar graves prejuízos, imediatos e futuros, incluindo lucros cessantes, para a parte reveladora.

10.7. No caso de violação das obrigações de confidencialidade previstas no presente instrumento, as Partes ficam obrigadas a indenizar todos os prejuízos sofridos, incluindo lucros cessantes, sem prejuízo das demais cominações legais, desde que apurados judicialmente.

XI. PENALIDADES

11.1. O descumprimento de qualquer disposição deste instrumento, sem prejuízo da suspensão, interrupção, ou rescisão do Termo, sujeitará o Parceiro ao pagamento de multa não compensatória no valor equivalente à média da remuneração da Aramis dos últimos 12 (doze) meses, não inferior a R$5.000,00 (cinco mil reais), por evento de inadimplemento.

11.2. Além das penalidades previstas neste instrumento o Parceiro estará sujeito às penalidades específicas decorrentes do não atingimento dos Acordos de Nível de Serviço, estipuladas nos Anexos.

XII. CONSIDERAÇÕES FINAIS

12.1. Qualquer comunicação oficial entre as Partes deverá ser realizada por escrito e ser acompanhada de protocolo ou da confirmação de recebimento.

12.2. O não exercício, pelas Partes, de direitos garantidos pela lei ou previstos neste instrumento não significará renúncia ou novação, podendo as Partes exercê-los a qualquer momento.

12.3. É vedado ao Parceiro delegar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e deveres do presente Termo, sem a prévia e expressa autorização da Aramis.

12.4. As cláusulas e condições obrigam as Partes, sucessores e cessionários por todos os direitos, obrigações e responsabilidades delas constantes.

12.5. Caso quaisquer das disposições destas Condições Gerais, do Termo de Adesão ou seus eventuais anexos sejam ou venham a se tornar legalmente ineficazes ou inválidas, a validade e o efeito das disposições restantes não serão afetados.

12.6. O Termo formalizado não vincula nenhuma das Partes com relação à outra quanto aos resultados econômicos presentes ou futuros de seus respectivos negócios, não sendo, pois, nenhuma delas responsável com relação à outra, por tais resultados, seja durante a vigência deste Termo ou mesmo após o seu término, a qualquer título.

12.7. Nada neste instrumento será interpretado como criando ou constituindo qualquer espécie de vínculo societário, associativo, de representação ou agenciamento entre o Parceiro e a Aramis. A Aramis e o Parceiro serão os únicos responsáveis em todos os aspectos, por seus negócios, atividades e obrigações de qualquer natureza, inclusive civis, comerciais, trabalhistas, tributárias e previdenciárias, não havendo, também, qualquer espécie de vínculo empregatício entre os empregados do Parceiro e a Aramis ou empresas com as quais mantêm vínculo societário.

12.8. Quaisquer alterações nas condições ajustadas entre as Partes somente terão validade se formalizadas mediante aditivo contratual, assinado pelos seus respectivos representantes legais.

12.9. As Partes reconhecem, expressamente, neste ato, ser este o único instrumento a regular a relação entre ambas quanto ao objeto do presente Termo, razão pela qual dão por rescindido de pleno direito todos e quaisquer Termos, compromissos e outros acordos, tácitos ou expressos, que porventura tenham as Partes mantido anteriormente à formalização do presente instrumento.

12.10. O Parceiro celebra o presente Termo em caráter não-exclusivo perante a Aramis.

12.11. As Partes declaram, sob as penas da Lei, que os signatários do presente instrumento são seus bastantes representantes/procuradores legais, devidamente constituídos na forma dos respectivos estatutos/Termos sociais, com poderes para assumir as obrigações ora pactuadas.

12.12. As Partes reconhecem que o presente instrumento foi elaborado dentro dos mais rígidos princípios da boa-fé e da probidade, sendo fruto do mútuo consentimento expresso em cláusulas que atendem plenamente os seus recíprocos interesses comerciais. Declaram, outrossim, que leram e compreenderam integralmente o conteúdo ora avençado, tendo sido exercida em toda a sua plenitude a autonomia da vontade das Partes, reconhecendo que o presente ajuste é equânime e livre de ambiguidades e contradições.

12.13. O encerramento do presente Termo, independentemente de sua causa de extinção, não acarretará a ineficácia das cláusulas, condições e termos atinentes do foro, propriedade intelectual, confidencialidade e obrigações que se manterão em pleno vigor pelos prazos estabelecidos ou pelos prazos prescricionais dispostos legalmente, prevalecendo o que for maior.

12.14. As Partes concordam que o presente instrumento, incluindo todas as páginas e eventuais anexos, formado por meio digital, representa integralmente os termos acordados entre as Partes, conforme os artigos 107, 219 e 220 do Código Civil.

12.14.1. Adicionalmente, as Partes acordam em reconhecer como válida qualquer forma de comprovação de autoria e integridade aos termos ora acordados em formato eletrônico, mesmo que não utilizem de certificado digital emitido no padrão ICP-Brasil, incluindo as assinaturas eletrônicas.

12.14.2. A formalização do Termo de maneira eletrônica admitida nesta cláusula será suficiente para a validade, eficácia e integral vinculação das Partes às avenças nele contidas nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória n. 2.200-2/2001.